TJSP 2236517-93.2017.8.26.0000

Execução – Executados que são devedores solidários - Recuperação judicial da devedora principal não atinge as obrigações dos agravantes – Prosseguimento da ação em relação aos coobrigados, que devem responder pela garantia prestada – Inteligência dos arts. 49, § 1º, e 59 da Lei n. 11.101/2005 – Ausência de dolo específico que autorize a aplicação de multa por litigância de má-fé – Recurso