TJSP 1013339-55.2016.8.26.0161

APELAÇÃO – CONSUMIDOR – FRAUDE BANCÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação de empréstimo consignado, bem como a ausência de fraude – Alegações verossímeis do autor – Aplicação do CDC, com a facilitação da