TJSP 1020067-85.2017.8.26.0482
GERALAPELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – SERVIÇOS DE TELEFONIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. TELEFONIA - SERVIÇOS DE TERCEIROS TDATA – Abusividade da cobrança reconhecida em primeiro grau - Descabimento - Provas trazidas aos autos que permitem inferir o simples detalhamento e desmembramento das contas de consumo, discriminando a parcela relativa aos serviços de