TJSP 1005920-89.2017.8.26.0438

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Pretensão à atribuição excepcional de efeito infringente ao recurso - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de