Decisão · TJSP

TJSP 1005598-13.2014.8.26.0038

Rel. Sergio Gomes37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Pretensão à atribuição excepcional de efeito infringente ao recurso - Impossibilidade de cobrança de taxa para liquidação antecipada, mesmo em momento anterior à edição da Resolução 3.516/2007, do Conselho Monetário Nacional - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses

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