TJSP 1010664-85.2017.8.26.0161

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO – Inaplicabilidade – Relação de insumo, não de consumo – Utilização de serviços da ré para a consecução dos fins almejados pela coautora empresária. 2. JUROS – ABUSIVIDADE – Inocorrência – Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano – Inaplicabilidade da Lei de Usura – Excesso da