Decisão · TJSP

TJSP 1000981-92.2018.8.26.0224

Rel. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança - Pretensão de isenção de ICMS sobre importação de medicamentos para uso hospitalar – Alegação de ser entidade assistencial sem fins lucrativos operando na prestação de serviços de saúde – Sentença que concedeu a segurança reconhecendo a imunidade tributária do impetrante, que será mantida. Recurso improvido

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