TJSP 1010189-55.2016.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL, ÍNDICE DE CORREÇÃO E TAXA DE JUROS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – Responsabilidade civil contratual – No caso concreto, o termo inicial da correção monetária é a data de seu pagamento do seguro – Os juros de mora, por seu turno, incidem sobre esse valor desembolsado desde a citação (art. 219, caput, do