TJSP 1003889-23.2017.8.26.0624

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARGUMENTOS INCONVINCENTES - Nítido caráter infringente – Embargos de declaração rejeitados, porque ausentes na decisão recorrida vícios sanáveis por meio do presente remédio jurídico – Inconformismo que não deve ser externado por meio da presente via – Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem