Decisão · TJSP

TJSP 2039598-97.2018.8.26.0000

Rel. Sergio Gomes37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Impugnação à penhora – Rejeição – Inaplicabilidade do previsto no artigo 833, V, do CPC - A garantia de impenhorabilidade dos bens necessários ao desenvolvimento da atividade empresarial somente é aplicável ao empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte – De qualquer forma, a executada deixou de ofertar quaisquer

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