Decisão · TJSP

TJSP 1022671-78.2016.8.26.0506

Rel. Sergio Gomes37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11
PENAL
APELAÇÃO – TUTELA ANTECIPADA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO DA RÉ A ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO DA AUTORA. Interesse processual – Condição da ação não verificada – Ação autônoma de exibição de documentos que não mais subsiste na vigência do atual Código de Processo Civil – Pedido de exibição de documentos que deve ser
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