TJSP 1000535-94.2017.8.26.0363

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade – Pretensão à atribuição de efeito infringente ao recurso – Inadmissibilidade – Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas pelo embargante – Mesmo quando se pretende o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo