Decisão · TJSP

TJSP 1002184-86.2017.8.26.0010

Rel. Sergio Gomes37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11
CIVIL
APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos do condomínio autor que convencem – Aplicação das disposições protetivas do CDC ao caso concreto, na esteira de precedente deste E. Tribunal de Justiça – Contrato de manutenção com vigência até o dia 28 de fevereiro de 2017 – Condomínio que,
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