Decisão · TJSP

TJSP 1008685-89.2015.8.26.0248

Rel. Gilson Delgado Miranda21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PENAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Administração imobiliária. Resilição unilateral. Cobrança de "multa" ou "indenização" fundamentada no art. 603 do CC. Impossibilidade. Contratação verbal. Cláusula penal não prevista. Prazo indeterminado. Incidência do art. 599 do CC. Prazo legal de aviso prévio cumprido. Pedido improcedente. Recurso não provido.

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