Decisão · TJSP

TJSP 1050219-04.2017.8.26.0002

Rel. Sergio Gomes37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11
CONSUMIDOR
APELAÇÃO – MONITÓRIA – BANCÁRIO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Argumentos do apelante que convencem – Banco que, por equívoco, requereu a expedição de mandado de citação para endereço constante de fl. dos autos digitais na qual não constava endereço das partes – Extinção do feito sem prévia intimação para esclarecimento – Ofensa ao princípio da vedação da decisão surpresa –
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