TJSP 1041508-41.2016.8.26.0100

APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MÚTOS BANCÁRIOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA PAGAMENTO DOS MÚTUOS - Correta a sentença ao determinar limitação da retenção de verbas para pagamento dos débitos da autora para com o réu em 30% (trinta por cento) de seus proventos líquidos – A retenção dos vencimentos percebidos pela autora, diretamente, por meio de desconto