Decisão · TJSP

TJSP 1008426-46.2016.8.26.0576

Rel. Tavares de Almeida13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CONSUMIDOR

EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VALOR - DESTINAção - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS - legalidade - súmula 596 do stf - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 12841687-4 VINCULADA À CONTA CORRENTE Nº 02028605-5 - PERÍODOS DE VIGÊNCIA - NÃO INSTRUMENTALIZAÇÃO - PROVA DE PREVISÃO

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