Decisão · TJSP

TJSP 1020411-06.2017.8.26.0405

Rel. Sergio Gomes37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONSUMIDOR – OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PLEITO CUMULADO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO QUE TOCA AOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENTES SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Vício caracterizado – Necessária a indicação dos termos iniciais da incidência dos

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