Decisão · TJSP

TJSP 1037286-91.2015.8.26.0576

Rel. Tavares de Almeida13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - VALOR - DESTINAção - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. CONTAS CORRENTES NºS 02028596-6 E 02028605-5 - PERÍODOS DE VIGÊNCIA - NÃO INSTRUMENTALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS - COBRANÇA - LIMITAÇÃO À MÉDIA DE

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