Decisão · TJSP

TJSP 0000768-28.2014.8.26.0650

Rel. Tavares de Almeida13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

GERAL

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DA PARTE - AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POBREZA (ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50, VIGENTE À ÉPOCA) - ELEMENTOS COMPATÍVEIS COM A ALEGADA NECESSIDADE - DEFERIMENTO. APELO DO impugnante NÃO PROVIDO.

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