TJSP 1064182-47.2015.8.26.0100

APELAÇÃO – Plano de Saúde – Obrigação de fazer – Atendimento domiciliar de fisioterapia e fonoaudiologia – Recusa de cobertura por alegada falta de previsão contratual – Indicação médica expressa e clara – Empresa ré que há mais de 3 anos dava cobertura para o tratamento através de reembolsos – Tratamento que não pode, pura e simplesmente, ser paralisado de uma hora para a outra sem qualquer