Decisão · TJSP

TJSP 2007748-25.2018.8.26.0000

Rel. Egidio Giacoia3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de Saúde – Ação de obrigação de fazer – Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que a ré custeie home care, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 60.000,00 – Insurgência da ré apenas quanto ao valor da multa diária para o caso de descumprimento – Redução, por razoável, para R$ 2.000,00 por dia até o limite máximo de R$ 30.000,00 –

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