Decisão · TJSP

TJSP 0001436-45.2009.8.26.0368

Rel. Jonize Sacchi de Oliveira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Questões bem enfrentadas pelo v. acordão embargado - Mero inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento – Embargos de declaração descabidos, porquanto opostos com intuito meramente infringente – Precedentes jurisprudenciais - Prequestionamento – Desnecessidade de menção a dispositivos legais tidos por violados – Precedentes

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