Decisão · TJSP

TJSP 0001991-19.2010.8.26.0177

Rel. Jonize Sacchi de Oliveira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão e contradição - Questões bem enfrentadas pelo v. acordão embargado - Mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento – Embargos de declaração descabidos, porquanto opostos com intuito meramente infringente – Precedentes jurisprudenciais - Prequestionamento – Desnecessidade de menção a dispositivos legais tidos por violados –

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