TJSP 2200043-26.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Compra e venda de imóvel – Ação de resolução contratual – Fase de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência - Decisão que determinou a apresentação de novos cálculos com base no primeiro valor atribuído à causa – Posterior decisão que determinou a emenda da inicial para atribuir o valor da causa como o do contrato, sob pena de indeferimento – Emenda da inicial