TJSP 0002108-82.1995.8.26.0032

Ação de Execução – Contrato de Abertura de Crédito – Súmula n. 233 do Superior Tribunal de Justiça – Sentença de extinção sem resolução do mérito – Apelação – Pedido de elevação da verba honorária para patamar entre dez e vinte por cento do valor da causa – Base de cálculo desproporcional à atuação - Valor que não pode representar afronta ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade –