Decisão · TJSP

TJSP 0075117-68.2008.8.26.0114

Rel. Jonize Sacchi de Oliveira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11

CIVIL

APELAÇÃO – Rescisão Contratual - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA – Matéria de ordem pública – Inexistência de preclusão – Contrato firmado entre sócio (pessoa física) e apelada – Carência de ação -- Inadequação da ação de rescisão contratual proposta pela empresa da qual figura como sócia a pessoa física contratante – Sentença mantida -

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