Decisão · TJSP

TJSP 0045703-86.2003.8.26.0506

Rel. Jonize Sacchi de Oliveira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Apelação. Ausência de vícios. Somente é admitida a revisão de mérito como decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão de notória clareza na exposição dos fundamentos para reconhecimento de erro grosseiro e não conhecimento do apelo manejado. Recurso rejeitado.

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