TJSP 1030665-22.2013.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apontamento de omissão e contradição – Ausência de caracterização de quaisquer das hipóteses que determinam a admissibilidade do recurso de fundamentação vinculada – Vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil inexistentes – Pretensão infringente – Prequestionamento – Teses e dispositivos suscitados considerados incluídos nos acórdãos – Ausência de