TJSP 2129470-26.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS – prisão temporária – tráfico de drogas e receptação – lei 7.960/89 – demonstração de fumus comissi delicti e periculum libertatis – necessidade de mantença da prisão cautelar – indeferimento liminar. HABEAS CORPUS – conversão em prisão domiciliar – impossibilidade – residência em que residem as crianças que foi palco da prática delituosa – paciente que escondia grande