Decisão · TJSP

TJSP 2109646-81.2018.8.26.0000

Rel. Mens de Mello6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11

GERAL

MANDADO DE SEGURANÇA – decisão que indeferiu pedido de restituição de bens – decisão que desafia apelação – não cabimento do presente writ – remédio que não pode fazer às vezes de sucedâneo recursal – indeferimento liminar.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →