TJSP 2101753-39.2018.8.26.0000

HABEAS CORPUS – alegação de constrangimento ilegal pelo indeferimento de pedidos formulados pela defesa – inocorrência – mera negativa dos pleitos da defesa não constitui constrangimento ilegal – magistrado possui discricionariedade para decidir sobre tais questões. HABEAS CORPUS – nulidade da decisão do assistente de acusação – ato incapaz de ameaçar a liberdade de locomoção do paciente –