Decisão · TJSP

TJSP 1023462-59.2016.8.26.0114

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

GERAL

APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer - Pessoa hipossuficiente e portadora de "esclerose múltipla" (CID 10 - G35) - Medicamento prescrito por médico (Alentuzumabe - Lemtrada) - Obrigação do Estado e do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamento - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF - Princípios da isonomia,

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →