TJSP 1011780-67.2014.8.26.0053

APELAÇÃO - Recurso Extraordinário - Juízo de retratação – Embargos à execução decorrente de condenação judicial imposta à Fazenda Estadual concernente ao pagamento das diferenças atrasadas - Relação jurídica não-tributária – Retorno dos autos apenas para reexame do cômputo dos acréscimos (correção monetária e juros) – Adequação em face do julgamento, pelo C. STF do RE nº 870.947/SE - DECISÃO