Decisão · TJSP

TJSP 2095856-30.2018.8.26.0000

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela provisória de urgência antecipada em ação de obrigação de fazer – Elaboração de projeto de obra para construção de acesso seguro à propriedade, que perdeu o acesso de veículos devido a uma obra pública de duplicação de rodovia – Presença parcial dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela – Necessidade de adequação da tutela provisória concedida –

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