Decisão · TJSP

TJSP 1001496-37.2015.8.26.0482

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausente omissão, contradição e obscuridade quanto ao fundo da matéria – Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento – EMBARGOS REJEITADOS.

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