Decisão · TJSP

TJSP 1002252-09.2017.8.26.0407

Rel. Achile Alesina38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

AÇÃO DECLARATÓRIA – cédula de crédito bancário – r. sentença de improcedência – recurso do autor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - contratos que trazem especificados os juros e encargos moratórios a serem cobrados – instituições financeiras não estão sujeitas aos limites quanto à cobrança de juros – ajustes posteriores à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36), com

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