Decisão · TJSP

TJSP 1013621-97.2017.8.26.0019

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Município de Americana - Servidora pública municipal – Exoneração de servidores não estáveis em virtude da decretação de calamidade financeira no âmbito municipal e rompimento com o limite prudencial de gastos com pessoal - Alegação de ofensa à ampla defesa e ao contraditório, vício na composição da comissão instaurada para o fim de avaliar os critérios de

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