Decisão · TJSP

TJSP 1003193-52.2014.8.26.0604

Rel. Hélio Nogueira22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

GERAL

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Pedido de justiça gratuita feito diretamente em grau de recurso. Possibilidade. Artigo 99, caput, do Código de Processo Civil. Análise incidental ao mérito do recurso. Concessão do prazo de 5 dias para o recorrente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da

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