Decisão · TJSP

TJSP 2053603-27.2018.8.26.0000

Rel. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração – Omissão – Inocorrência – Fins de prequestionamento – Ausência de quaisquer vícios passíveis de alteração, via embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), consoante o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Embargos rejeitados.

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