TJSP 1107209-12.2017.8.26.0100

APELAÇÃO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – 1ª FASE. Com a vigência do Novo Código de Processo Civil, a decisão, que condena o réu a prestar contas, é passível de agravo de instrumento e não de apelação, em razão de não se enquadrar na definição de sentença. Vale dizer, tal decisão apenas possui conteúdo interlocutório, que autoriza a figura de agravo de instrumento, nos termos art. 1.015, inc. II, do