Decisão · TJSP

TJSP 1000815-50.2017.8.26.0562

Rel. Campos Mello22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Ausência de eivas no acórdão. Caráter infringente evidenciado. Rejeição.