TJSP 3001160-93.2013.8.26.0247
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – Ação de rito ordinário – Professora de Educação Básica Estadual exercendo a docência no Município de Ilhabela, em virtude de convênio realizado entre o Estado e o Município com a finalidade de municipalização da educação, e, ainda, exercente de cargo de professora temporária, via admissão precária com a finalidade de cobrir os claros dos quadros municipais, cujo