TJSP 0007091-17.2002.8.26.0053

APELAÇÃO – Sentença de extinção de cumprimento de sentença, em razão da quitação de precatório expedido – Não incidência de juros moratórios e compensatórios no parcelamento de precatórios do art. 78 do ADCT (STF: RE n° 590.751), bem como no período previsto no § 1° do art. 100 da Constituição Federal – Súmula Vinculante nº 17. RECURSO NÃO PROVIDO.