TJSP 0026885-77.2009.8.26.0053

APELAÇÃO – Sentença de extinção de cumprimento de sentença de obrigação de fazer – Não incidência de quinquênios e sexta parte sobre vantagens originadas de fator temporal de serviço – Sexta parte que era calculada sobre os quinquênios pela própria Administração, antes do título executivo – Inviabilidade de prejuízo quanto aos valores já percebidos pelos autores, em atenção ao princípio da