TJSP 0009642-43.2013.8.26.0292

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Ação indenizatória por danos materiais e morais – Município de Jacareí – Equipamento urbano de escoamento de águas pluviais deficiente, em relação ao prédio do autor que, ordinariamente, em razão das chuvas, sofre invasão das águas, e, no período dos fatos, então, pela forte precipitação pluviométrica, inundou, significativamente, causando danos materiais e