Decisão · TJSP

TJSP 1028010-19.2016.8.26.0053

Rel. Borelli Thomaz13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Inexistência de omissões, obscuridades e/ou contradições. Caráter infringente. Embargos rejeitados.