Decisão · TJSP

TJSP 1000707-14.2015.8.26.0296

Rel. Borelli Thomaz13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Caráter infringente. Embargos rejeitados.