TJSP 1000727-86.2017.8.26.0505

APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONSÓRCIO – ABUSIVIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – INOCORRÊNCIA. Nos termos do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com fulcro no art. 543-C, do CPC (REsp 1114604/PR), restou fixado que não há ilegalidade ou abusividade da taxa de administração ser contratada em patamar superior a 10% (dez por