Decisão · TJSP

TJSP 1054110-30.2017.8.26.0100

Rel. Eduardo Siqueira38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

GERAL

APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção. No caso em tela, ante a controvérsia instaurada, a prova documental existente nos autos foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo a quo, razão

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